Termos de Serviço
Termos e condições de uso da plataforma NinjaBuy.
Definições
- Plataforma NinjaBuy (“Plataforma”): a plataforma on-line operada por NINJA PLATFORM LLC, que atua comercialmente como NinjaBuy, permitindo que usuários enviem links de produtos e solicitações de compra de mercadorias anunciadas por vendedores terceiros em marketplaces chineses de comércio eletrônico. A Plataforma facilita serviços de compras, armazenagem e logística internacional por meio de sua rede de parceiros. A Plataforma inclui o site NinjaBuy (ninjabuy.com) e quaisquer aplicativos associados.
- Usuário (“Você”): qualquer pessoa física ou jurídica que registra uma conta na Plataforma e usa seus serviços.
- Vendedor: pessoas físicas ou empresas terceiras que anunciam produtos em marketplaces chineses de comércio eletrônico (incluindo, entre outros, Taobao, 1688, Tmall, Weidian e Pinduoduo).
- Parceiro de Compras: entidades terceiras que atendem às solicitações de compra enviadas pela Plataforma.
- Prestador Logístico: empresas terceiras que prestam serviços de transporte e entrega internacionais.
- Prestador de Armazenagem: instalações terceiras que prestam serviços de armazenamento, medição, fotografia e embalagem.
- Saldo de Crédito: crédito na loja denominado em yuan chinês (CNY), mantido na conta do Usuário na Plataforma e usado para pagar serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao registrar uma conta, recarregar seu saldo de crédito ou usar qualquer serviço da Plataforma, você confirma que leu, entendeu e concordou em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma disposição, deverá parar de usar a Plataforma imediatamente.
A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados serão publicados na Plataforma e entrarão em vigor sete (7) dias após a publicação. Continuar usando a Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revisados.
2. Conta
2.1. Os Usuários devem ser pessoas físicas com plena capacidade jurídica ou representantes autorizados de uma pessoa jurídica. Ao se registrar, você confirma que atende a esses requisitos.
2.2. Você é responsável por fornecer informações de registro precisas, completas e atuais. Se suas informações mudarem, deverá atualizá-las prontamente.
2.3. Você é responsável pela segurança das credenciais da sua conta. A Plataforma não responde por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por sua falha em proteger a conta.
2.4. As contas são intransferíveis. Você não pode vender, alugar, compartilhar ou transferir sua conta de outra forma a outra pessoa.
2.5. Você deve ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade na sua jurisdição se for superior, para usar a Plataforma. Ao se registrar, declara atender a esse requisito. A Plataforma não é direcionada a crianças e não presta serviços a menores conscientemente.
2.6. Mensagens de texto. Se você se registrar com um número de celular, concorda que a Plataforma possa enviar mensagens de texto relativas à sua conta e aos seus pedidos. São mensagens de serviço, não de marketing: códigos de verificação de uso único, atualizações de pedidos e pagamentos, notificações de envio e entrega e respostas do suporte às suas consultas. A Plataforma não envia mensagens promocionais ou de marketing sem seu consentimento separado e expresso, e o consentimento às mensagens de serviço não é condição para comprar.
2.7. A frequência varia conforme a atividade da sua conta. Tarifas de mensagens e dados podem ser cobradas. Você pode sair das mensagens de serviço a qualquer momento respondendo STOP a qualquer mensagem, e responder HELP para assistência ou contatar support@ninjabuy.com. Sair não encerra sua conta, e os códigos de verificação solicitados para entrar ainda podem ser entregues. Nem as operadoras móveis nem a Plataforma garantem a entrega de qualquer mensagem individual.
3. Serviços
3.1. Papel da Plataforma
A NinjaBuy é uma plataforma que conecta Usuários a serviços de compras, armazenagem e logística internacional para produtos anunciados em marketplaces chineses de comércio eletrônico. Os Usuários enviam links de produtos e solicitações de compra. A rede de parceiros da Plataforma atende às solicitações e cuida da armazenagem e do envio.
A NinjaBuy não vende produtos diretamente. A relação jurídica de compra das mercadorias é entre o Usuário e o Vendedor. As taxas pagas por meio da Plataforma por serviços de compras, armazenagem e logística são cobradas em nome dos respectivos prestadores.
A NinjaBuy é um serviço independente e não é afiliada, endossada ou patrocinada por Taobao, Tmall, 1688, Weidian, Pinduoduo ou qualquer outro marketplace ou Vendedor. Todos os nomes, marcas e logotipos de terceiros pertencem aos respectivos titulares e são usados somente para identificar os marketplaces e produtos que você nos pede para comprar em seu nome.
3.2. Serviço de compras
Você seleciona produtos nos marketplaces chineses compatíveis e envia solicitações de compra pela Plataforma. Nossos parceiros de compras adquirem os produtos em seu nome com base nas informações fornecidas (link do produto, quantidade, tamanho, cor e quaisquer outras especificações).
A Plataforma e seus parceiros de compras não garantem disponibilidade de produtos, precisão dos preços no anúncio do vendedor, qualidade ou autenticidade dos produtos nem prazo de atendimento pelo vendedor. Se uma compra não puder ser concluída por falta de estoque, alterações de preço ou descumprimento pelo vendedor, você será avisado e o reembolso aplicável será creditado no seu saldo quando o cancelamento ou a alteração de preço for aplicado ou, quando seu pagamento tiver sido autorizado mas ainda não cobrado, após a cobrança; se todo o pedido for cancelado antes da cobrança de um pagamento autorizado, a autorização será liberada em vez de cobrada. Os reembolsos vão para o saldo por padrão. A seu pedido, o reembolso de um valor pago com cartão pode ser devolvido a esse cartão, na medida em que o crédito reembolsado permaneça no seu saldo (veja a Seção 4.7).
3.3. Serviço de armazenagem
Os produtos comprados pela Plataforma são entregues às suas instalações de armazenagem. Na chegada, os itens são:
- Recebidos e registrados
- Pesados e medidos
- Fotografados (fotos padrão dos itens)
Faturas, recibos e comprovantes de envio são retirados dos pacotes por padrão. A embalagem original do produto é mantida; a embalagem externa de transporte é removida.
A Plataforma não abre embalagens lacradas de produtos, não liga eletrônicos nem faz testes profissionais de qualidade. Fotografias e verificação básica de modelo, quantidade, cor e tamanho são serviços padrão. As fotos são o principal meio do Usuário para verificar as mercadorias recebidas.
3.4. Serviço de envio internacional
Depois que os itens são armazenados, o Usuário pode selecioná-los para envio internacional. O Usuário escolhe o método e o destino. A Plataforma organiza o envio por prestadores logísticos terceiros.
As remessas internacionais têm o Usuário como destinatário. O Usuário é o importador oficial e o único responsável por todos os direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas e pelo cumprimento das regras de importação do país de destino.
A Plataforma declara o valor real das mercadorias nos formulários alfandegários. Não subdeclara valores, não falsifica informações alfandegárias nem marca remessas comerciais como presentes.
3.5. Serviços opcionais
A Plataforma pode oferecer serviços opcionais pagos, como verificações adicionais nos itens recebidos ou preferências de embalagem, que o Usuário pode escolher ao comprar ou criar uma remessa. Os serviços disponíveis, o que cada um inclui e seu preço são mostrados na Plataforma no momento da solicitação.
3.6. Gorjetas para agentes
Você pode ver um campo opcional de gorjeta no checkout de compras atendidas por um agente individual. As gorjetas são totalmente opcionais.
4. Saldo de crédito e pagamentos
4.1. Saldo de crédito
Todas as transações na Plataforma são denominadas em yuan chinês (CNY). Os Usuários mantêm um saldo de crédito usado para pagar todos os serviços. Os créditos são vinculados ao CNY na proporção 1:1.
Os créditos são crédito de loja para uso exclusivo na Plataforma NinjaBuy. Não são moeda, produto de valor armazenado, instrumento financeiro nem transferíveis a outros usuários.
4.2. Recarga
Os Usuários adicionam créditos ao saldo por recargas pelos métodos de pagamento aceitos na Plataforma. Os valores são convertidos para CNY e creditados no saldo do Usuário.
4.3. Primeiro pagamento: compra
Quando um Usuário envia e confirma uma solicitação de compra, são deduzidos do saldo de crédito:
- Custo do produto (conforme o anúncio do Vendedor, convertido para CNY)
- Frete nacional (¥ 12 fixos por grupo de itens, do Vendedor ao armazém)
- Quaisquer serviços opcionais solicitados para os itens
- Imposto sobre vendas (14% de todas as cobranças deste pagamento)
4.4. Segundo pagamento: envio
Quando um Usuário cria e confirma uma remessa, são deduzidos do saldo de crédito:
- Frete internacional estimado (com base no peso, dimensões, destino e método escolhido)
- Taxa de manuseio (fixa por remessa)
- Taxa de declaração alfandegária (por pacote, varia conforme o método de envio)
- Taxas de armazenamento (se aplicáveis, veja a Seção 5)
- Quaisquer serviços opcionais de embalagem solicitados
- Imposto sobre vendas (14% de todas as cobranças deste pagamento)
4.5. Acerto do custo do frete
O custo cobrado ao criar a remessa é uma estimativa baseada nos pesos e dimensões individuais dos itens. Após a embalagem, a Plataforma pesa o pacote final.
- Se o custo real for menor que a estimativa, a diferença será reembolsada ao saldo de crédito do Usuário após o envio do pacote.
- Se o custo real for maior, a Plataforma pode absorver pequenos excessos a seu critério. Para diferenças relevantes, a remessa é retida e o Usuário é avisado do valor adicional devido. Ele pode aprovar a diferença para prosseguir ou solicitar a desembalagem.
4.6. Remessas retidas
Uma remessa embalada, mas ainda não despachada, porque o Usuário não aprovou um custo ajustado ou solicitou modificações, é considerada retida.
- Itens dentro da remessa retida: seus prazos individuais de armazenamento são pausados durante a retenção.
- Armazenamento da remessa retida: a própria remessa embalada passa a ser um objeto armazenado com seu próprio prazo. Período gratuito: sessenta e nove (69) dias desde a embalagem. Após esse período, as taxas de armazenamento da remessa retida são cobradas pelo valor informado na Plataforma.
- Desembalagem: o Usuário pode solicitar a desembalagem a qualquer momento, sem custo. Os itens retornam ao armazenamento individual no dia em que seu prazo foi pausado. As taxas acumuladas de armazenamento da remessa retida são deduzidas do saldo de crédito do Usuário no momento da desembalagem.
- Envio de uma remessa retida: para despachar, o Usuário deve pagar o custo de envio ajustado e todas as taxas de armazenamento acumuladas da remessa.
- Abandono: se uma remessa ultrapassar o período gratuito sem ação do Usuário para enviar, desembalar ou estender o armazenamento, estará sujeita a descarte pelas mesmas regras de armazenamento vencido do armazém (veja a Seção 5.3).
4.7. Reembolsos ao saldo
Reembolsos de cancelamentos, devoluções ou pagamentos em excesso são creditados no saldo de crédito do Usuário por padrão. Não são emitidos a métodos de pagamento externos, exceto quando, a pedido do Usuário, o reembolso de um valor pago com cartão puder ser devolvido a esse cartão na medida em que o crédito reembolsado permaneça no saldo, e exceto quando a conta do Usuário estiver sendo encerrada.
4.8. Métodos de pagamento salvos
Esta seção se aplica quando você escolhe salvar um método de pagamento na conta, seja ao pagar ou adicionando-o pela página Métodos de pagamento da conta.
Sua autorização. Ao salvar um método, você autoriza NINJA PLATFORM LLC, que atua comercialmente como NinjaBuy, a iniciar cobranças nesse método em seu nome quando você não estiver presente, pelos valores descritos abaixo. Você confirma que é titular do método ou está autorizado a usá-lo.
Quando e com que frequência. Essas cobranças não são programadas. Ocorrem quando um valor se torna devido em um pedido já feito: ao criar uma remessa (Seção 4.4) e quando o custo final do pedido supera o valor cotado (Seções 4.5 e 6). Não há data fixa nem número definido de cobranças: a frequência acompanha sua atividade, e um período sem pedidos nem remessas não gera nenhuma.
Como o valor é determinado. Cada cobrança corresponde ao valor mostrado como devido na Plataforma para aquela remessa ou ajuste, calculado conforme as Seções 4.4, 4.5 e 5: frete internacional, manuseio, declaração alfandegária, eventuais taxas de armazenamento ou embalagem opcional, seguro se escolhido e imposto sobre vendas. Você recebe um comprovante de cada cobrança.
Não é uma assinatura. Não há tarifa recorrente nem associação. Salvar um método de pagamento não gera, por si só, nenhuma cobrança.
Remover um método salvo. Você pode removê-lo a qualquer momento pela página Métodos de pagamento da conta. A remoção revoga imediatamente esta autorização para o método, sem prazo de aviso prévio. Não cancela cobranças em andamento nem extingue valores já devidos, que continuam pagáveis por qualquer método aceito pela Plataforma. Remover todos os métodos salvos não encerra sua conta.
Registro do seu acordo. Para cada método salvo, a Plataforma registra a versão desta seção em vigor naquele momento, a data e o registro da autorização do próprio provedor de pagamentos.
5. Armazenamento no armazém
5.1. Período de armazenamento gratuito
Os itens são armazenados grátis por sessenta e nove (69) dias a partir da mudança de status para “Recebido no armazém”.
5.2. Armazenamento estendido
Após o período gratuito, o Usuário pode comprar tempo adicional. O preço é ¥ 0,10 por item por dia e é deduzido do saldo de crédito do Usuário.
5.3. Descarte após o vencimento do armazenamento
Itens que não tiverem sido enviados, reclamados ou cujo armazenamento não tenha sido estendido além do período gratuito serão descartados. O Usuário será avisado em vários momentos antes do vencimento, no aplicativo e por e-mail, mas o descarte não depende da leitura ou de ação sobre essas notificações. A Plataforma não responde por itens descartados.
6. Cancelamentos e reembolsos
6.1. Cancelamento pelo Usuário
Status de compras e direitos de cancelamento
Processando: seu pedido foi enviado, mas ainda não foi comprado do vendedor. Você pode cancelar nesta etapa. O custo do item e seu imposto sobre vendas são reembolsados ao saldo de crédito.
Comprado: o item foi comprado do vendedor e aguarda envio ao armazém. O cancelamento é tentado com os melhores esforços por negociação com o vendedor. Se ele aceitar, o custo do item e seu imposto sobre vendas serão reembolsados ao saldo de crédito em até 72 horas.
Recebido / Aguardando QC: o item chegou ao armazém Ninja Network e está sendo inspecionado e fotografado. Você pode analisar as fotos no painel. Para devolvê-lo, deve solicitar uma devolução ao vendedor (veja a Seção 6.5). Cancelar o pedido em si não é mais possível: o item foi comprado e recebido.
Concluído: o item passou pela inspeção e está pronto para envio. Você pode selecioná-lo para uma remessa a qualquer momento. Também pode solicitar devolução ao vendedor (veja a Seção 6.5). Se não criar uma remessa, ele continuará armazenado segundo as regras da Seção 5.
Remessa despachada: o item foi incluído em uma remessa internacional em trânsito. Não é possível cancelar. Não há reembolso para itens em trânsito.
6.2. Imposto sobre vendas nos reembolsos
O imposto sobre vendas é reembolsado junto com a cobrança à qual foi aplicado: todo reembolso de item ou serviço devolve sua parcela do imposto ao saldo de crédito.
6.3. Taxas de frete de devolução
O frete de devolução dentro da China é por conta do Usuário. A taxa varia conforme o peso do item e a localização do vendedor e é deduzida do saldo de crédito do Usuário.
6.4. Processamento de reembolsos
Os reembolsos são creditados no saldo de crédito do Usuário. Aqueles que exigem negociação com o vendedor ou coordenação de devolução podem estar sujeitos a uma taxa de processamento. Taxas aplicáveis serão informadas antes de iniciar o reembolso.
6.5. Condições para devoluções
- Devem ser solicitadas antes do envio internacional. Depois de enviado internacionalmente, o item não pode ser devolvido.
- Os itens devem estar no estado original, sem uso e com toda a embalagem original.
- Nem todos os vendedores aceitam devoluções. A Plataforma negocia em nome do Usuário, mas não garante a aceitação.
- Itens danificados, vestidos ou alterados pelo Usuário não são elegíveis para devolução.
- A Plataforma reserva-se o direito de negar solicitações que não atendam a essas condições.
8. Itens restritos e proibidos
A Plataforma facilitará a compra e o envio de itens lícitos, legais e compatíveis com os métodos de envio disponíveis.
Itens que exijam rotas específicas (como os que contêm baterias, líquidos ou cosméticos) serão sinalizados e os métodos disponíveis serão mostrados de acordo.
A Plataforma não facilitará a compra nem o envio de itens cuja exportação da China seja ilegal, cuja importação para o país do Usuário seja ilegal ou que sejam proibidos pela legislação aplicável. Isso inclui, entre outros, armas, substâncias controladas, materiais perigosos e produtos falsificados.
A Plataforma reserva-se o direito de recusar qualquer pedido ou remessa a seu critério, incluindo itens proibidos, pedidos potencialmente fraudulentos ou itens incompatíveis com as linhas disponíveis. Se um pedido for recusado, o custo do item será reembolsado ao saldo de crédito do Usuário.
9. Alfândega e responsabilidade de importação
O Usuário é o importador oficial de todas as remessas internacionais. É o único responsável por:
- Todos os direitos aduaneiros, impostos de importação, IVA, GST e taxas de processamento impostos pelo país de destino
- Cumprir todas as regras de importação aplicáveis no país de destino
- Fornecer qualquer documentação exigida pelas autoridades alfandegárias
A Plataforma declara o valor real das mercadorias na documentação alfandegária. Não subdeclara, não falsifica valores nem apresenta falsamente a natureza das remessas.
Se uma remessa for retida pela alfândega, a Plataforma fornecerá os documentos disponíveis (faturas, descrições dos itens) para ajudar o Usuário. Ele é responsável por todos os custos do desembaraço, incluindo taxas de armazenamento nas instalações alfandegárias.
10. Isenções, responsabilidade e indenização
10.1. Responsabilidade da Plataforma
A Plataforma é responsável por:
- Processar com precisão as solicitações de compra com base nas informações do Usuário
- Receber e armazenar itens nas suas instalações
- Fornecer fotografias e medidas padrão dos itens
- Embalar e despachar as remessas conforme solicitado
- Manter registros precisos do saldo de crédito
- Comunicar-se com vendedores em nome do Usuário
10.2. Exclusões
A Plataforma não é responsável por:
- Qualidade, autenticidade ou adequação dos produtos a uma finalidade ou precisão dos anúncios dos vendedores
- Atrasos, apreensões, tributos, multas ou ações regulatórias alfandegárias
- Atrasos, perda ou danos de transportadoras no trânsito internacional (exceto conforme coberto por seguro comprado pela Plataforma)
- Itens perdidos, danificados ou roubados após a entrega
- Recusa do vendedor em aceitar devoluções ou emitir reembolsos
- Cumprimento pelo Usuário das regras de importação do país de destino
- Perdas decorrentes de circunstâncias fora do controle razoável da Plataforma
10.3. Responsabilidade máxima
A responsabilidade total da Plataforma perante qualquer Usuário por reclamações decorrentes destes Termos ou relacionadas a eles não excederá o valor pago pelo Usuário à Plataforma nos doze (12) meses anteriores à reclamação ou ¥ 10.000, o que for menor.
10.4. Isenção de garantias
A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais. Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma isenta-se de todas as garantias implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação de direitos. Não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro, nem que produtos comprados por ela atenderão às suas expectativas. Nenhum conselho ou informação obtida da Plataforma cria garantia não expressamente prevista nestes Termos.
10.5. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma, NINJA PLATFORM LLC e seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso da Plataforma; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de qualquer lei ou direito de terceiro, incluindo regras alfandegárias, de importação ou exportação em qualquer jurisdição; e (d) os produtos que instruir a Plataforma a comprar, importar ou enviar em seu nome. A Plataforma pode assumir a defesa exclusiva de qualquer assunto sujeito a indenização, caso em que você concorda em colaborar com essa defesa.
11. Resolução de disputas
LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA EXIGE QUE DISPUTAS SEJAM RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL E RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÃO COLETIVA OU ARBITRAGEM COLETIVA.
11.1. Primeiro, resolução informal
Se você tiver uma disputa sobre seu pedido ou qualquer serviço prestado pela Plataforma, concorda em contatar primeiro nossa equipe de suporte e nos dar uma oportunidade razoável de resolvê-la. A maioria das questões é resolvida assim. Você deve fornecer uma descrição escrita da disputa e seus dados de contato e conceder pelo menos trinta (30) dias para resposta antes de iniciar arbitragem. Essa exigência de resolução informal é uma condição prévia para iniciar arbitragem ou outro procedimento.
Incentivamos fortemente os Usuários a contatar a Plataforma antes de iniciar um estorno ou disputa com seu provedor de pagamentos. Estornos iniciados sem comunicação prévia podem resultar em suspensão da conta.
11.2. Arbitragem individual vinculante
Se a disputa não for resolvida informalmente, será resolvida por arbitragem final e vinculante em caráter individual, em vez de em juízo, salvo o previsto na Seção 11.5. Este acordo de arbitragem é regido pela Lei Federal de Arbitragem dos EUA (FAA). A arbitragem será administrada por um provedor reconhecido segundo suas regras de arbitragem de consumo então vigentes, terá sede no Estado de Wyoming, Estados Unidos, e o árbitro aplicará a lei indicada na Seção 14. O árbitro tem autoridade exclusiva para resolver disputas sobre interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo, exceto que um tribunal decidirá sobre a exequibilidade da renúncia a ações coletivas na Seção 11.3.
11.3. Renúncia a ações e medidas coletivas
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você e a Plataforma concordam que cada parte só pode apresentar reclamações contra a outra em caráter individual, e não como autor ou membro de grupo em qualquer suposto procedimento de classe, coletivo, consolidado, de procurador-geral privado ou representativo. O árbitro não pode consolidar reclamações de mais de uma pessoa, presidir qualquer forma de procedimento coletivo ou representativo nem conceder medidas senão à parte individual que as solicita e somente na extensão necessária para resolver sua reclamação individual.
11.4. Indivisibilidade da renúncia
A renúncia a ações coletivas na Seção 11.3 é parte essencial e indivisível desta Seção 11. Se a renúncia da Seção 11.3 for considerada inexequível para uma reclamação ou pedido de medida específico, o acordo de arbitragem da Seção 11.2 não se aplicará a essa reclamação ou pedido, que seguirá em tribunal competente; as partes, porém, não consentem com arbitragem de classe, coletiva ou representativa em nenhuma circunstância. O restante desta Seção 11 permanecerá plenamente em vigor.
11.5. Exceções e opção de exclusão
Não obstante o acima:
- Pequenas causas. Qualquer parte pode apresentar uma reclamação individual em um tribunal de pequenas causas competente em vez de arbitragem, desde que permaneça um procedimento individual.
- Medidas inibitórias. Qualquer parte pode buscar em juízo medidas inibitórias ou de equidade para proteger sua propriedade intelectual ou a segurança da conta.
- Exclusão. Você pode optar por não se submeter a esta Seção 11 (Seções 11.2–11.4) enviando aviso por escrito a support@ninjabuy.com em até trinta (30) dias da primeira aceitação destes Termos, indicando nome, e-mail da conta e declaração inequívoca de que deseja excluir-se da arbitragem. Isso não afeta qualquer outra parte destes Termos.
11.6. Legislação local
Nada nesta Seção 11 limita direitos irrenunciáveis previstos nas leis obrigatórias de proteção ao consumidor do seu país de residência. Quando essas leis proibirem acordos de arbitragem anteriores à disputa ou renúncias a ações coletivas para consumidores, as Seções 11.2 a 11.4 se aplicarão somente na extensão permitida por elas, e os demais Termos continuarão aplicáveis.
12. Privacidade e dados
A Plataforma coleta e analisa dados de uso, transações e origem do tráfego decorrentes do seu uso para operar, proteger, personalizar e melhorar continuamente os serviços, incluindo entender como os clientes descobrem a NinjaBuy e o que valorizam. Usamos esses dados para melhorar o produto. Não os vendemos nem compartilhamos com anunciantes ou corretores de dados. A Política de Privacidade descreve integralmente como coletamos, usamos e protegemos seus dados.
Ao usar a Plataforma, você consente com essa coleta e tratamento. Se não concordar, não use a Plataforma.
13. Modificações e encerramento
13.1. Modificação dos serviços
A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.
13.2. Encerramento de conta
A Plataforma pode suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos. Após o encerramento, o saldo de crédito restante será tratado conforme a legislação aplicável.
13.3. Encerramento solicitado pelo Usuário
Os Usuários podem solicitar o encerramento da conta contatando o suporte. Pedidos pendentes devem ser concluídos ou cancelados antes do encerramento. O saldo restante será reembolsado ao método de pagamento original do Usuário, descontadas eventuais taxas aplicáveis.
14. Disposições gerais
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos.
14.2. Se alguma disposição for considerada inexequível, as restantes permanecerão plenamente em vigor.
14.3. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e os termos específicos de serviços mostrados na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma.
14.4. A falta de exercício de um direito ou aplicação de uma disposição pela Plataforma não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
14.5. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, nem direitos ou obrigações deles decorrentes, sem consentimento prévio por escrito da Plataforma; qualquer tentativa de cessão que viole esta seção é nula. A Plataforma pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a sucessores ou afiliadas, inclusive em fusão, aquisição ou venda de ativos.
15. Uso aceitável
Ao usar a Plataforma, você concorda que não irá:
- Usar a Plataforma para fins ilegais ou para comprar, importar ou enviar itens em violação de qualquer lei aplicável (veja a Seção 8);
- Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas ou fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
- Iniciar estornos ou disputas de pagamento fraudulentos ou usar métodos de pagamento roubados ou não autorizados;
- Usar a Plataforma para lavar dinheiro ou movimentar fundos para fins ilegais;
- Revender, alugar ou transferir sua conta ou criar contas por meios automatizados;
- Acessar a Plataforma por extração de dados, bots ou outros meios automatizados, salvo permissão expressa, ou tentar interromper, sobrecarregar ou contornar sua segurança ou controles de acesso;
- Violar a propriedade intelectual ou outros direitos da Plataforma ou de terceiros.
A violação desta seção constitui descumprimento essencial destes Termos e pode resultar em suspensão ou encerramento da conta pela Seção 13, perda da transação contestada e quaisquer outras medidas legais disponíveis.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos?
- Chat ao vivo: disponível no nosso site
- E-mail: support@ninjabuy.com
A NinjaBuy é operada por NINJA PLATFORM LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Wyoming. Endereço comercial: c/o Northwest Registered Agent Service Inc, 30 N Gould St, Ste N, Sheridan, WY 82801, USA.